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quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Fim da segurança jurídica

O prefeito de Navegantes publicou os Decretos nº 1166 e 1167 de 1º Setembro de 2009 no jornal Diário da Cidade na edição do dia 03/09/09, na página 22, proibindo os servidores públicos de Navegantes de apliquem a Lei Municipal 1.942, de 17 de novembro de 2005 que concedeu os incentivos fiscais ao Estaleiro Naveship e Estaleiro Catarina Yachts Ltda.

Segundo matérias divulgadas na imprensa o prefeito quer “defender os interesses do município”

Opinião de muitos

Quem se diz tão preocupado com os interesses do município deveria ter vergonha e reduzir os altos salários, permitir que sua base na Câmara de Vereadores vote o projeto de lei que permite moralizar um pouco esta situação. Defender os interesses do município significa dar segurança jurídica e não mudar leis com decretos ao bel prazer da vontade de alguém. Navegantes perde mais credibilidade. Tem gente reafirmando: “se arrependimento matasse, faltaria cemitério em nossa cidade para tantos enterros”.

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