O Governo Federal do Presidente Lula já depositou mAais de três milhões de reais para obras de drenagem na cidade. Só vamos continuar sofrendo com alagamentos se esse dinheiro não for utilizado de maneira adequada.
Número Convênio: 657223
Objeto: DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL E CONTROLE DE INUNDAÇÃO
Órgão Superior: MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Convenente: NAVEGANTES PREFEITURA
Valor Total: R$21.404.850,16
Data da Última Liberação: 16/07/2010
Valor da Última Liberação: R$3.188.222,21
| Sequêncial | Descrição | Participante | Quantidade | Unidade de Medida | Valor Cotado |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MEDICAMENTOS CORRESP. A LISTAGEM ATUALIZADA DE AZ. | FARMAVITAL - ROBERTA MAFRA-ME | 1,00 | Unidades | 400.000,00 |
| 2 | MEDICAMENTOS CORRESPONDENTES A PROCESSOS JUDICIAIS | FARMAVITAL - ROBERTA MAFRA-ME | 1,00 | Unidades | 50.000,00 |
Fonte: e-Sfinge Informações atualizadas até o 2º. bimestre. Informações de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge.
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| Sequêncial | Descrição | Participante | Quantidade | Unidade de Medida | Valor Cotado |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de entidade sem fins lucrativos para | INDESI BRASIL - INST. DE DES. E IN. GESTÃO PUBLICA | 1,00 | hora aula | 794.937,50 |
Fonte: e-Sfinge Informações atualizadas até o 2º. bimestre. Informações de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge.
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| Sequêncial | Descrição | Participante | Quantidade | Unidade de Medida | Valor Cotado |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | EQUIPE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO | DOUGLAS VALDECIR CUSTODIO ME (CONSTRUNAVE CONSTRUT | 2.640,00 | HORA | 384.120,00 |
| 2 | EQUIPE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPT | S.R.E. TAVARES & CIA LTDA | 2.640,00 | HORA | 396.000,00 |
Fonte: e-Sfinge Informações atualizadas até o 2º. bimestre. Informações de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge.
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| Sequêncial | Descrição | Participante | Quantidade | Unidade de Medida | Valor Cotado |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para elaboração do Plano de Habitação | ACAT ASSESSORIA PUBLICA LTDA | 1,00 | SERVIÇO | 67.750,00 |
Fonte: e-Sfinge Informações atualizadas até o 2º. bimestre. Informações de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge.
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| Sequêncial | Descrição | Participante | Quantidade | Unidade de Medida | Valor Cotado |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA | INDESI BRASIL - INST. DE DES. E IN. GESTÃO PUBLICA | 1,00 | SERVIÇO | 809.400,00 |
Fonte: e-Sfinge Informações atualizadas até o 2º. bimestre. Informações de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge.
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| Sequêncial | Descrição | Participante | Quantidade | Unidade de Medida | Valor Cotado |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL | SELMA GAYA COELHO | 6,00 | Mes | 15.000,00 |
Fonte: e-Sfinge Informações atualizadas até o 2º. bimestre. Informações de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge.
Contribuição: TransparênciaNavegantes@bol.com.br
A idéia de trazer os alunos do Ensino Médio a Câmara partiu da primeira secretária da Casa, Maria José Flor (PMDB), que – através de uma moção de congratulações - fez questão de parabenizar e enaltecer os estudantes, o corpo docente e discente do colégio pela participação na décima edição do Parlamento Jovem. O programa tem como objetivo a vivência da atividade político-parlamentar com a elaboração, apresentação e votação de proposições em uma sessão plenária da Assembléia Legislativa.
Já tendo passado pelo parlamento, em Florianópolis, desta vez os jovens tiveram a oportunidade de apresentar seu projeto aos representantes do Poder Legislativo navegantino. Para isso, três adolescentes vieram a público relatar suas experiências, explicar como funciona e pedir o apoio dos vereadores ao Programa Ativo de Segurança à Rede Escolar (PARE), que visa garantir a permanência de agentes e policiais nos arredores das unidades de ensino.
Requerimentos
A qualidade do atendimento prestado pela Caixa Econômica Federal (CEF) foi questionada pelo segundo secretário da Casa. Depois de receber inúmeras reclamações, Donizete José da Silva (PSL) decidiu mandar um requerimento à supervisão regional e à gerência estadual da CEF solicitando o estabelecimento de condições dignas aos usuários e clientes dos serviços bancários.
Conforme o texto original, uma das principais deficiências detectadas é a falta de funcionários suficientes – o que não é um privilégio da cidade de Navegantes. A população que não lhe é concedido o tratamento mínimo no que se refere ao número de caixas, quantidade de cédulas para saques nos finais de semana, segurança e conforto em suas instalações.
O vereador Marcos Paulo da Silva (PT) utilizou suas atribuições legais para acrescentar três requerimentos. Dois deles têm o mesmo conteúdo: as péssimas condições dos telefones públicos existentes em Navegantes. De acordo com Marquinhos, essa é uma reclamação da comunidade mais carente, que depende dos equipamentos para se comunicar com familiares, amigos e com os órgãos de segurança no caso de urgência e/ou emergência.
Através das correspondências, serão notificadas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com sede em Brasília, responsável pela concessão do serviço; e a empresa OI (Brasil Telecom), operadora detentora dos direitos; para que seus gerentes regionais possam se explicar, de preferência pessoalmente na Câmara, sobre essas denúncias de descaso e falta de manutenção dos chamados orelhões.
O mesmo vereador também deverá encaminhar ofício a Agência dos Correios de Navegantes – alvo do seu requerimento. Marquinhos pretende receber na Casa um representante que tenha disponibilidade para responder a alguns questionamentos sobre a entrega de correspondências na cidade. Segundo o parlamentar, muitos moradores não têm recebido cartas ou boletos bancários em seus endereços residenciais.
Um último requerimento leva a assinatura de três vereadores: Fredolino Alfredo Bento (PMDB), Marcos Paulo da Silva (PT) e Maria José Flor (PMDB). Unido, o trio recomendou que seja constituída uma comissão para atualização do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do município de Navegantes, que foram redigidos a muito tempo e até hoje nunca foram reformulados.
Projetos de Lei
Projeto de Lei Complementar 010/2010 do Poder Executivo: dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), o Fundo Municipal de Defesa de Direitos Difusos (FMDD) e dá outras providências. Documento elaborado com base na sugestão apresentada pelo vereador Ezequiel Antero Rocha Junior (PMDB) através de indicação apresentada no último dia 05 de julho. Primeira votação.
Projeto de Lei Complementar 017/2010 do Poder Executivo: altera anexos da lei complementar 078, de 11 de maior de 2010, criando vagas e reajustando salários dos médicos da rede municipal. Segunda votação.
Projeto de Lei Complementar 019/2010 do Poder Executivo: institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2010) no município de Navegantes, destinado a promover a regularização de créditos decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais. Segunda votação.
Projeto de Lei 029/2010 do Poder Legislativo: de autoria da primeira secretária da Câmara Maria José Flor (PMDB), denomina logradouro público. A partir da data de sua publicação, a via sem denominação oficial localizada entre no loteamento Recanto do Oeste, no bairro Gravatá, passa a ser chamada de Rua Jornalista Abdon Fóes.
Projeto de Lei 031/2010 do Poder Legislativo: de autoria do segundo secretário da Câmara Donizete José da Silva (PSL), denomina logradouro público. A partir da data de sua publicação, a via sem denominação oficial localizada entre as Ruas Helena Dauer e Luiz Costa, no bairro Machados, passa a ser chamada de Rua Olga Gomes Pereira.
Indicações
O vice-presidente da Câmara é a autor de duas das oito indicações apreciadas em plenário. Alcídio Reis Pera (PMDB) sugeriu a implantação de um sistema de captação das águas da chuva na Rua Teodoro Benassi, no centro, para evitar o acúmulo e possibilitar o trânsito de veículos e pedestres em dias de chuva. Cidinho também lembrou a necessidade da coleta de esgoto residencial na Rua Anita Garibaldi, no bairro Gravatá, onde residem mais de 30 famílias, que não dispõem de saneamento básico - imprescindível para a saúde.
A primeira secretária da Casa, Maria José Flor (PMDB), trouxe à tona mais três indicações – duas direcionadas a Secretaria Municipal de Obras. São elas: a desobstrução da tubulação de drenagem pluvial da Rua Arnaldo Passos, esquina com a Rua Eder Narcido, no centro; e a pavimentação da Rua Gervásio de Souza, no bairro Meia Praia.
A vereadora ainda cobrou empenho da Prefeitura no sentido de elaborar um projeto de lei para denominação de rua em nome de Henrique Julião a pedido da viúva Adélia de Souza, que pretende homenageá-lo por ter sido um exemplar esposo, pai, companheiro, amigo, conhecido e querido por todos.
Waldecir Antônio Custódio (PSDB) deu início à sua participação na Câmara com três indicações. Cicinho sugeriu obras de melhoria na Rua Antônio Juveniano Emílio, a antiga Rua Rio Grande do Sul, como a troca, limpeza e instalação de novas bocas de lobo, além da colocação de redutores de velocidade, já que a via é um dos corredores de acesso e escoamento das escolas Euzir Bernadete Gaya Muller e Confepi, onde transitam diversos alunos diariamente.
Informações adicionais na Câmara de Vereadores de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818.
Jamille Cardoso
Leia a íntegra do manifesto assinado pelos presidentes da CUT, Força Sindical, CTB, CGTB e Nova Central:
Serra: impostura e golpe contra os trabalhadores
O candidato José Serra (PSDB) tem se apresentado como um benemérito dos trabalhadores, divulgando inclusive que é o responsável pela criação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e por tirar do papel o Seguro-Desemprego. Não fez nenhuma coisa, nem outra. Aliás, tanto no Congresso Nacional quanto no governo, sua marca registrada foi atuar contra os trabalhadores. A mentira tem perna curta e os fatos desmascaram o tucano.
A verdade
Seguro-Desemprego - Foi criado pelo decreto presidencial nº 2.284, de 10 de março de 1986, assinado pelo então presidente José Sarney. Sua regulamentação ocorreu em 30 de abril daquele ano, através do decreto nº 92.608, passando a ser concedido imediatamente aos trabalhadores.
FAT – Foi criado pelo Projeto de Lei nº 991, de 1988, de autoria do deputado Jorge Uequed (PMDB-RS). Um ano depois Serra apresentou um projeto sobre o FAT (nº 2.250/1989), que foi considerado prejudicado pelo plenário da Câmara dos Deputados, na sessão de 13 de dezembro de 1989, uma vez que o projeto de Jorge Uequed já havia sido aprovado.
Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988) - José Serra votou contra os trabalhadores:
a) Serra não votou pela redução da jornada de trabalho para 40 horas; b) não votou pela garantia de aumento real do salário mínimo; c) não votou pelo abono de férias de 1/3 do salário; d) não votou para garantir 30 dias de aviso prévio; e) não votou pelo aviso prévio proporcional; f) não votou pela estabilidade do dirigente sindical; g) não votou pelo direito de greve; h) não votou pela licença paternidade; i) não votou pela nacionalização das reservas minerais. Por isso, o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), órgão de assessoria dos trabalhadores, deu nota 3,75 para o desempenho de Serra na Constituinte.
Revisão Constitucional (1994)
Serra apresentou a proposta nº 16.643, para permitir a proliferação de vários sindicatos por empresa, cabendo ao patrão decidir com qual sindicato pretendia negociar. Ainda por essa proposta, os sindicatos deixariam de ser das categorias, mas apenas dos seus representados. O objetivo era óbvio: dividir e enfraquecer os trabalhadores e propiciar o lucro fácil das empresas. Os trabalhadores enfrentaram e derrotaram os ataques de Serra contra a sua organização, garantindo a manutenção de seus direitos previstos no artigo 8º da Constituição.
É por essas e outras que Serra, enquanto governador de São Paulo, reprimiu a borrachadas e gás lacrimogênio os professores que estavam reivindicando melhores salários; jogou a tropa de choque contra a manifestação de policiais civis que reivindicavam aumento de salário, o menor salário do Brasil na categoria; arrochou o salário de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.
As Centrais Sindicais brasileiras estão unidas em torno de programa de desenvolvimento nacional aprovado na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, em 1º de junho, com mais de 25 mil lideranças sindicais, contra o retrocesso e para garantir a continuidade do projeto que possibilitou o aumento real de 54% do salário mínimo nos últimos sete anos, a geração de 12 milhões de novos empregos com carteira assinada, que acabou com as privatizações, que descobriu o pré-sal e tirou mais de 30 milhões de brasileiros da rua da amargura.
Antonio Neto – presidente da CGTB Wagner Gomes – presidente da CTB Artur Henrique – presidente da CUT Miguel Torres – presidente da Força Sindical Jose Calixto Ramos – presidente da Nova Central
Cicinho assume cargo na Câmara de Navegantes
Suplente do PSDB ocupa vaga deixada por Evandro Argenton
A partir de hoje (08), a Câmara Municipal de Navegantes terá um novo vereador. É Waldecir Antônio Custódio, que será empossado na noite desta quinta-feira, durante a terceira sessão ordinária deste mês da Casa. A reunião começa às 19 horas e deve ser acompanhada de perto por amigos e familiares de Cicinho, como é popularmente conhecido.
Esta será a primeira vez que o trabalhador da área da construção civil ocupará um cargo no Poder Legislativo. Cicinho obteve 645 votos nas eleições de 2008 e ficou como primeiro suplente do PSDB, mas nunca havia assumido. Agora, tomará a vaga deixada pelo também suplente Evandro Argento, que permaneceu na Câmara nos últimos 45 dias – de 22 de maio a 05 de julho.
Jamille Cardoso
Na última quinta-feira, cerca de 300 servidores municipais estiveram na Câmara de vereadores de Navegantes para reclamar os descontos que a prefeitura quer lhes impor. Tudo por conta de uma determinação do Tribunal de contas do Estado que determinou a devolução de benefícios pagos em 2004 aos servidores. Seriam gratificações, insalubridade, entre outros.
O Prefeito tucano, para atingir seu padrinho e pai na política Deba Cabral, disse que a culpa era da administração da época. A vereadora Maria Flor e o veredor Fredolino Bento xiaram afirmando que Roberto também era da administração e de fato foi secretário.
Enquanto o atual prefeito bob Carlos acusa o ex Deba Cabral ficam se acusando, são os servidores que estão em polvorosa e saem perdendo. Essa é a nova Navegantes que prometeu austeridade, administração transparente e valorização dos servidores. Nada disso aconterceu. Aconteceu sim o aumento vergonhoso e exagerado do salário do prefeito, do vice e dos secretários.
Os servidores não devem devolver nada sem antes procurarem o seu sindicato.
Depois do corte da insalubridade, Câmara faz apelo por aumento na folha
Os servidores municipais que acompanharam a segunda sessão ordinária de julho da Câmara Municipal de Navegantes nesta segunda-feira (05) presenciaram um apelo. Vereadores insistiram em pedir um aumento salarial para os funcionários públicos da cidade, que recentemente sofreram um corte de benefício. Ao final dos trabalhos, se contabilizou 22 documentos aprovados, sendo um projeto de lei, duas moções de congratulações, cinco requerimentos e 14 indicações.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 007/2010 do Poder Legislativo: de autoria da bancada do PMDB, institui o terceiro sábado do mês de outubro como o Dia Municipal da Marcha para Jesus – data instituída no país através da Lei Federal número 12.025 de 03 de setembro de 2009.
Moções de congratulações
Evandro Argenton (PSDB) tomou a iniciativa de homenagear o Clube de Futebol Atlético Escalvados com uma moção de congratulações. O vereador levou a idéia ao plenário, que foi aceita por todos os seus colegas de trabalho. Na correspondência, os representantes do Legislativo parabenizam os atletas e a comissão técnica pelo bicampeonato da Liga Amadora de Itajaí, elevando o nome do município.
A primeira secretária da Câmara utilizou o mesmo artifício para lembrar o Dia do Bombeiro, comemorado no último dia 02. Maria José Flor (PMDB) deu entrada a uma moção de congratulações, a ser encaminhada aos bombeiros comunitários, militares e voluntários de Navegantes. A carta nada mais é que uma merecida homenagem à corporações pelo excelente serviço prestado na cidade.
Requerimentos
As obras de duplicação da BR-470 fazem parte do conteúdo do requerimento de autoria de Fredolino Alfredo Bento (PMDB). Lino resolveu questionar a empresa responsável pela obra, assim como a superintendência estadual e nacional do Dnit, no sentido de saber se o projeto prevê uma passagem de nível ou viaduto ligando os bairros São Paulo e São Domingos, no início da rodovia, que – na visão dele – seriam essenciais.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública será notificada através do requerimento de Marcos Paulo da Silva (PT). O ofício, que também leva a assinatura de todos os vereadores, cobra providências urgentes para a situação dos presos que se encontram na delegacia de Navegantes. O local é inadequado para a guarda de detentos e não conta com a segurança necessária.
A questão salarial dos servidores públicos municipais de Navegantes voltou a ser discutida graças ao requerimento da primeira secretária da Casa. Maria José Flor (PMDB), com o apoio da maioria dos vereadores, fez um apelo a Prefeitura para que elabore um projeto de lei concedendo aumento ou abono de 20% da folha de pagamento de todos os funcionários públicos.
O tema já havia sido tratado na última sessão da Câmara, na quinta-feira passada (01), quando o prefeito Roberto Carlos de Souza utilizou a tribuna para explicar o motivo do corte do benefício da insalubridade de 449 servidores. O chefe do Executivo apresentou quatro alternativas para resolver o impasse e prometeu encaminhar projeto para a Casa até o próximo dia 10.
Ainda neste mesmo sentido, a mesma vereadora acrescentou mais um requerimento à administração municipal. Desta vez, Maria requer informações a cerca do regime jurídico adotado para a contratação de enfermeiros e agentes comunitários de saúde do Programa de Saúde da Família (PSF), visto que a lei número 11.350/2006 determina procedimentos estabelecidos pela consolidação das leis do trabalho, salvo se a lei municipal for contrária.
Para encerrar, Maria também requisitou dados à Controladoria Interna do Município. A vereadora quer explicações sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado no Diário Oficial referente maio/junho 2010, onde consta a despesa de R$ 1.280.685,63 com gastos em informação e inteligência. A resposta deve vir com os respectivos comprovantes, como empenhos, notas fiscais ou recibos de serviços.
Indicações
O vice-presidente da Câmara, Alcídio Reis Pera (PMDB), contribuiu para os debates com três indicações – todas direcionadas a Secretaria Municipal de Obras. São elas: o desassoreamento da Rua Arnaldo Passo, no centro; a limpeza das bocas de lobo na Rua Maria Lídia Bento, também na área central, que estão entupidas; e a instalação de novos equipamentos desse modelo na Rua Vanderlino Zimmermann, no bairro São Domingos II.
Delmar de Borba (PSDB) seguiu a mesma linha de pensamento e apresentou mais duas indicações a Prefeitura: a limpeza de uma boca de lobo em frente à casa numero 217 da Rua Sérgio Veríssimo Máximo, no bairro São Domingos; além da manutenção do asfalto na Rua Natalino José Cesário, em frente à casa número 360, pois neste local existe um buraco, que atrapalha o trânsito.
O segundo secretário da Casa também beneficiou a comunidade do bairro São Domingos. Donizete José da Silva (PSL) recomendou melhorias na Rua Manoel Souza Reis. Segundo o relato de quem lá vive, a via estaria desprovida de tubulação, causando transtornos. Através de outra indicação, o vereador cogitou a possibilidade de se instalar um redutor de velocidade na Rua Orlando Ferreira, em um ponto de grande movimentação.
Ezequiel Antero Rocha Junior (PMDB) propôs ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), instituindo a Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon). A medida seria necessária porque hoje o Procon não tem autoridade legal para aplicar multas nas empresas e assim conciliar os impasses entre cliente e fornecedor.
A Rua Itajaí – uma das principais da cidade - foi citada em uma das três indicações do presidente da Câmara. João Batista da Silva (PSDB) sugeriu a instalação de uma galeria de drenagem para evitar o acúmulo de água na via. João do Posto ainda solicitou a instalação de sinalização eletrônica para os pedestres no semáforo da Praça Nossa Senhora dos Navegantes, que poderia beneficiar os usuários do Ferry Boat.
O presidente encerrou sua participação levantando uma questão importante para os passageiros do transporte coletivo de Navegantes: o projeto de implantação e construção de um terminal rodoviário. Para João, o processo deveria começar pela escolha de um espaço afastado da área central do município, onde os ônibus possam circular sem interferir no fluxo de veículos, como às margens da rodovia BR-470, por exemplo.
O departamento de serviços gerais também foi requisitado pelo vereador Marcos Paulo da Silva (PT). Marquinhos reivindicou obra de tubulação no loteamento Eugênio Muller, no bairro São Paulo, tendo início na Rua Antonio Carlos da Silva e término na Rua Waldir Guarezi. De acordo com o autor da proposta, existe uma vala aberta no local, comprometendo a saúde e a segurança dos moradores.
A primeira secretária da Casa redigiu uma de suas indicações pensando em uma senhora de 66 anos de idade. Segundo Maria José Flor (PMDB), a idosa, que mora no centro de Navegantes, precisa com urgência de uma cirurgia para a remoção de catarata, pois sente dores de cabeça e tem dificuldade para enxergar. A vereadora pediu uma atenção especial das autoridades, já que a paciente não consegue vaga para a realização da cirurgia.
A segunda indicação de Maria refere-se ao Projeto Praia Sempre Segura. A vereadora cobrou uma atenção especial da Prefeitura na análise da proposição – elaborada pelo Instituto Anjos do Mar Brasil -, que prevê a instalação de placas educativas e informativas na orla de Navegantes, além da aplicação de um programa de educação aquática em escolas e comunidades do município.
Informações adicionais na Câmara de Vereadores de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818.
Jamille Cardoso
A campanha de José Serra (PSDB) tem batido na tecla de que foi ele o responsável pela emenda à Constituinte que propiciou a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e que ele também teria sido o grande responsável pela criação do Seguro Desemprego. “Foi o Serra que criou o maior patrimônio dos trabalhadores brasileiros, o FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ele criou também o Seguro desemprego”, repetiu várias vezes o locutor do programa do PSDB, levado ao ar esta semana na TV. 
