A
bancada do PT na Assembleia Legislativa protocolou nesta terça-feira
(19) um Projeto de Sustação de Ato (PSA) com o intuito de suspender os
efeitos do decreto n°1357, do Governo do Estado. Em vigor desde 1° de
fevereiro, a medida estabelece o Diferencial de Alíquota (Difa),
igualando o ICMS cobrado na compra de produtos de outro Estado com a
alíquota vigente em Santa Catarina. Na prática, a empresa local que
comprar um produto de fora, pagará um adicional de 5% de ICMS.
A
proposta para revogação do decreto foi lançada pelo deputado Padre
Pedro Baldissera e teve adesão dos membros da bancada, reunida nesta
terça-feira. Para a líder do partido, deputada Ana Paula Lima, a
iniciativa foca no impacto que o aumento do ICMS representa para as
micro e pequenas empresas catarinenses, uma vez que eleva os custos com
tributação. “O
governo tenta aumentar sua receita cobrando daqueles que têm menos. São
os micro e pequenos empresários que vão pagar essa conta”, comenta.
O
setor, defende Ana Paula, é estratégico para a economia catarinense e
para a geração de empregos. “Somos contrários ao decreto e por isso
estamos apresentando este projeto para revogá-lo”, salienta.
Violação de princípios legais
Do
ponto de vista legal, o projeto do PT sustenta que o decreto n°1357
viola princípios legais e denuncia que o Governo do Estado está
extrapolando o poder de regulamentação. De acordo com os argumentos do PSA, são violados, entre outros, os princípios da anterioridade e da não-cumulatividade.
O
primeiro, veta que normas que criem ou majorem tributos entrem em vigor
no mesmo exercício financeiro de sua publicação. O segundo princípio,
revela irregularidade na medida em que as empresas optantes pelo Simples
Nacional vão acabar recolhendo o ICMS duas vezes pelo mesmo fato
jurídico - uma pelo regime simplificado, juntamente com os demais
tributos, e novamente através da cobrança antecipada. “Além disso, do
ponto de vista do princípio da legalidade, esta norma deveria ter sido
introduzida por meio de uma Lei Complementar, e não por decreto”,
complementa a deputada.
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