Garantida permanência de guarda-vidas em Navegantes
Depois de apelo dos vereadores, Bombeiros mantém homens até final do mês
Uma boa notícia foi divulgada esta noite (06) durante a segunda sessão ordinária do mês da Câmara Municipal de Navegantes: a permanência de guarda-vidas civis nas praias da cidade. Por várias vezes o tema esteve em debate entre os vereadores, preocupados com a segurança de moradores e turistas. Durante os trabalhos, foram analisados e aprovados três projetos de lei, seis requerimentos, seis indicações e uma moção de congratulações.
A informação chegou a Casa pelo Instituto Anjos do Mar Brasil. Um representante da entidade utilizou a tribuna e, diante do público presente, confirmou novo convênio entre o Governo do Estado e os 14 homens que ficarão de plantão em sete postos da orla todos os finais de semana, até o término de maio. Marcelo Assunção Ulyssea ainda sugeriu aos parlamentares a criação de um Conselho Municipal de Segurança Aquática.
O objetivo principal é orientar os banhistas e reduzir os índices de afogamentos. A última reivindicação a cerca desse assunto foi proposta pelo vice-presidente da Câmara. Em 19 de abril, Alcídio Reis Pera (PMDB) apresentou requerimento, encaminhado ao comando do Corpo de Bombeiros e aos deputados estaduais de Santa Catarina, solicitando apoio às autoridades para tornar possível essa idéia.
Projetos de Lei
Projeto de Lei Complementar nº 012/2010 do Poder Executivo: dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 238 da Lei Complementar 006 de 31/12/2002, que trata sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir da data de sua publicação, o benefício deverá ser requerido anualmente entre 02 de maio de 30 de julho no órgão municipal competente, instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos.
Projeto de Lei nº 013/2010 do Poder Legislativo: dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção ao Câncer de Mama, do Câncer de Colo de Uterino e do Câncer de Próstata. De autoria de Maria José Flor (PMDB), tem como objetivos desenvolver ações de prevenção e detecção da doença; motivar a assistência ao paciente com amparo médico, psicológico e social de forma continuada; promover debates sobre o tema envolvendo os setores civis organizados e estimular, através de campanhas anuais, a necessidade do auto-exame.
Projeto de Lei nº 015/2010 do Poder Legislativo: emenda modificativa a lei 1462 de 27/11/2001, que fala sobre o atendimento nos bancos e casas lotéricas. De autoria de Fredolino Alfredo Bento (PMDB), determina que as agências, postos de serviços de instituições bancárias e lojas lotéricas são obrigadas a colocar à disposição dos usuários e clientes pessoal suficiente nos caixas para prestar atendimento no período máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera de feriados.
Requerimentos
A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB) será notificada através do requerimento do vice-presidente da Câmara. Alcídio Reis Pera (PMDB) vai encaminhar ofício para o órgão, com cópia para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações que acha pertinentes sobre a doação de casas para as vítimas da enchente de 2008.
Cidinho questiona, depois de 16 meses do período da calamidade, a quantidade de famílias contempladas até hoje, mediante apresentação de relação nominal; o prazo de entrega da devida efetivação para as construções e entrega aos beneficiados; e o convênio existente entre a COHAB e o Município, onde consta a obrigatoriedade do pagamento de uma contrapartida por parte da Prefeitura.
O mesmo vereador redigiu um segundo requerimento, este endereçado a gerência dos Correios e Telégrafos - agencia Navegantes. Através do documento, Cidinho cobra providências referente à falta de entrega de correspondências na Travessa José Bornhausen, no bairro São Domingos II. A situação estaria trazendo transtornos aos munícipes que moram naquela área.
Fredolino Alfredo Bento (PMDB) continua tratando do tema servidores públicos municipais. Representando a categoria, Lino requereu da administração municipal a realização de uma assembléia geral da categoria, em concordância com o sindicato de classe, para promover uma discussão ampla do projeto de lei que institui o regime próprio de previdência social.
Já o requerimento da primeira secretária da Casa trata sobre o sistema carcerário. Maria José Flor (PMDB) reivindica junto ao Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Segurança Pública a construção de uma Unidade Prisional Avançada (UPA) em Navegantes para dotar a Comarca com uma cadeia pública, como é previsto na Lei de Execução Penal (LEP).
A polêmica questão da travessia do Rio Itajaí-Açu voltou a ser debatida em plenário graças a um requerimento assinado por Norma Espíndola (PR). Desta vez, o foco das discussões girou em torno da gratuidade para diferentes categorias, que se valem do benefício para o deslocamento até Itajaí. O documento tem como destino final a superintendência do Deter, com sede em Florianópolis.
Dentre as inúmeras exigências citadas por Norminha para a obtenção do passe livre, existe aquela que não permite a terceiros retirar, em nome do beneficiado, a autorização que lhe dê esse direito. Para a vereadora, tais cobranças são necessárias diante do enorme volume de pessoas que buscam por essa isenção, mas deveriam ser flexionadas em determinadas circunstâncias.
A vereadora alega que o procedimento poderia ser facilitado no caso do pai, mãe ou irmão do beneficiado precisar retirar os passes. Do mesmo modo, o proprietário de veículo automotor seria autorizado a retirar em nome do filho estudante os bilhetes que servem de passagem, desde que comprovado o uso por parte do segundo para sua locomoção até o estabelecimento de ensino.
Na mesma discussão, entram os possuidores de veículos automotores inscritos em nome de terceiros junto ao Detran, que, quando devidamente comprovado, poderiam receber os passes para a travessia. Por exemplo: o jovem que tem o veículo financiado pelo seu pai ou outros deveria ter direito de retirar os bilhetes, desde que provasse o uso exclusivo dos mesmos.
Indicações
O vice-presidente da Câmara utilizou suas atribuições legais para dar vez e voz à comunidade do Porto das Balsas. Alcídio Reis Pera (PMDB) apresentou indicação contendo o pedido de construção de uma área de lazer no bairro. Para Cidinho, a obra poderia trazer benefícios aos moradores da região, proporcionando um maior entretenimento entre as famílias que lá vivem.
O segundo secretário da Casa contribuiu com uma indicação. Donizete José da Silva (PSL) resolveu acionar a Oi Brasil Telecom, responsável pela expansão da rede de telefonia fixa na cidade. Segundo o vereador, ainda há setores que não são contemplados com o serviço, em locais distantes do centro, como Escalvados, Escalvadinhos e Escalvandia, onde o telefone seria de grande serventia.
O recém empossado vereador Murilo Cordeiro (PT) aproveitou a oportunidade para acrescentar suas duas primeiras indicações. A pri
meira sugere a instalação de uma lombada eletrônica na Rua Deputado Nilton Kucher, nas proximidades da Escola Municipal Cinéria Vieira da Costa, a fim de garantir a segurança dos estudantes. A segunda recomenda a construção de uma creche na localidade de Escalvadinhos, onde há uma grande demanda.
Maria José Flor (PMDB) seguiu o mesmo caminho e propôs mais uma medida: a colocação de tubos ou a remoção urgente da vala construída no final das Ruas Vergílio Reiser e Ernesto Guilherme Hoffman, no bairro Gravatá. De acordo com a vereadora, o buraco está aberto a cerca de uma semana, ocasionando mau cheiro e proliferação de insetos – situação que preocupa a população devido ao risco de doenças.
A primeira secretária da Casa ainda redigiu outra indicação com caráter de convite. Através do documento, o superintendente do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder, Marco Aurélio Zenni, é convidado a comparecer na Câmara, em visita a ser agendada, para prestar esclarecimentos sobre a atual situação do terminal, em especial no que diz respeito ao projeto de expansão. A vereadora quer saber quais as possíveis contribuições em termos econômico e sociais para a cidade e a região.
Moção de congratulações
A Escola de Educação Básica Adelaide Konder foi homenageada em plenário por meio de uma moção de congratulações proposta pela primeira secretária da Casa, Maria José Flor (PMDB). A unidade completou 58 anos de fundação sendo lembrada como um educandário modelo em Navegantes e região, por onde já passaram pessoas que agora despontam no meio político e social da cidade e do Estado catarinense.
Informações adicionais na Câmara de Vereadores de Navegantes pelo telefone
(47) 3342-1818.
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