Ministério Público pede condenação de Prefeito

Quatro Ações do Ministério Público pedem a condenação do Prefeito por Improbidade Administrativa: devolução do dinheiro, cassação dos direitos políticos, multa, entre outras punições

Em uma das ações – Processo 135.11.006114-8 (0006114-12.2011.8.24.0135)  - o Promotor Público pediu a justiça a condenação de Roberto Carlos de Souza, do seu irmão secretário Jonas de Souza e de Jan Ullrich, Nelson da Cunha, Dayane Cristina Gomes, Flávio Costa, Fabiano Martins Zucco, Gladis Regina Oliveira Aragão e Gracy Kelly Lucindo.
A promotoria pública da Justiça aceitou a denúncia e pede que os acusados tenham:
·    Perda dos bens e ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de cada envolvido, acima citado;
·    Devolvam R$ 476.952,50 para os cofres do município de Navegantes;
·    Pecam a função pública e os direitos políticos por 10 anos, ou seja CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO;
·    Paguem uma multa de CEM VEZES o valor do salário dos acusados. No caso do prefeito poderá chegar a R$ 1.820.000,00;

Motivos
Toda ação do Ministério Público  foi baseada em denúncia oferecida pela Associação Horizonte que foi impedida de participar da Licitação para a realização do Programa Federal Projovem Trabalhador.

ImprobidadeOutra ação pede o afastamento do Prefeito por ato de Improbidade Administrativa. O processo 135.11.006258-6 (0006258-83.2011.8.24.0135) também pede o afastamento do prefeito Roberto Carlos de Souza, do seu irmão e secretário Jonas de Souza entre outros.
O motivo é a denuncia que o Ministério Público acatou referente a locação de um imóvel que sofreu reformas e ficou por meses fechado e o município pagando seu aluguel. Esta ação também requer, além do afastamento dos responsáveis, a devolução do dinheiro público gasto com a locação e a reforma.