Destaque para a aprovação do projeto de lei nº 25, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
A Câmara Municipal de Navegantes realizou nesta terça-feira (3) sua segunda sessão ordinária deste mês de abril. Foram aprovados nove projetos de lei, além de três indicações do vereador Waldelir Guarezi (PSDB), o “Badeco”.
Entre os projetos de lei aprovados pela Casa destaque ao nº 25, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Este projeto, encaminhado pelo Poder Executivo tem por objetivo regularizar a escolha dos membros do Conselho Tutelar municipal, tendo em vista a Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele também serve para regulamentar a jornada de trabalho, remuneração, atribuições e deveres dos conselheiros.
As mudanças propostas visam agregar mais transparência e eficiência ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, além de coibir abusos e práticas que direcionam a escolha dos integrantes e acabam por prejudicar a realização de um serviço público eficiente, que tem por finalidade garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Também foi apreciado e aprovado o projeto de lei nº 23, que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar termo de cooperação técnica com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Este projeto tem como objetivo conjugar esforço para o desenvolvimento e a execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal em Navegantes.
Ainda foram aprovados os projetos de lei nº 22, que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a indenizar área de terra que especifica em favor de Loteadora e Imobiliária Coelho Gaya Ltda e dá outras providências, e o projeto de lei nº 24, que dispõe sobre a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1,08 milhão, no Orçamento do exercício de 2012, para cobrir despesas relacionadas ao parcelamento de dívidas junto ao Instituto de Previdência Social de Navegantes.
Os projetos de lei nº 26, 27 e 28 também aprovados durante a reunião desta noite estão relacionados à abertura de crédito no Orçamento do exercício de 2012 para a construção de uma Praça de Esportes e da Cultura, conforme termo de compromisso firmado entre o município e o Ministério da Cultura.
Foram aprovados ainda dois projetos de lei complementares: nº 9, que cria vagas para suprir quadros da administração municipal, justificada pela crescente demanda pela expansão do município e crescimento populacional, achando-se alguns setores da municipalidade desprovidos de profissionais em diversas áreas; e nº 10, que dispõe sobre o plano de carreira e a remuneração dos integrantes do magistério público municipal e dá outras providências. Este último contou com indicação do vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”, e ajusta o piso dos professores municipais ao valor definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o ano de 2012 em todo o país – R$ 1.451.
Indicações
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (3) foram aprovadas três indicações de autoria do vereador Waldelir Guarezi (PSDB), o “Badeco”. Na primeira proposição o vereador solicita que seja realizada a macadamização e instalação de bocas de lobo na Rua Olíndio Rodolfo de Souza, conhecida popularmente como “Vila dos Cachorros”, no bairro Escalvados. A segunda indicação de Badeco solicita ao setor competente da Prefeitura de Navegantes que promova a drenagem da Rua Antônio Rangel, no bairro Hugo de Almeida. Já o último documento faz o pedido de ampliação da cozinha da Escola Municipal Idília Machado Ferreira, no bairro Pedreiras.
Calendário
Até o final do mês ainda estão marcadas outras quatro reuniões previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 9, 12, 16 e 19, sempre às 18 horas. O horário neste mês de abril foi antecipado em uma hora conforme acordo firmado entre todos os vereadores. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, na Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, no centro de Navegantes. Toda a comunidade é convidada a participar. Para quem estiver interessado em acompanhar as sessões pela internet em tempo real é só acessar a página da Câmara de Vereadores de Navegantes na internet, e clicar no link “Sessão ao Vivo”.
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