Navegantes terá sistema de nota fiscal eletrônica

Projeto de lei da Prefeitura acaba de ser aprovado pelos vereadores

O prestador de serviços que atua em Navegantes terá seu trabalho facilitado a partir de agora, pois os vereadores acabam de aprovar o documento que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Outros três projetos de lei, um requerimento e duas indicações foram aprovados durante a terceira sessão ordinária da Casa, nesta quinta-feira (10). A próxima reunião está marcada para segunda-feira (14), a partir das 17 horas.

Projetos de Lei

Projeto de Lei número 010/2011 do Poder Executivo: fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFS-e). A Prefeitura de Navegantes disponibilizará aos contribuintes o aplicativo ou web necessário para o controle e emissão do documento através da internet. Caberá ao regulamento disciplinar o envio do arquivo e definir os contribuintes autorizados e obrigados a emiti-la. Emenda aditiva de autoria de Maria José Flor (PMDB): esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua regulamentação, que se dará em 120 dias.

Projeto de Lei número 012/2011 do Poder Executivo: fica o prefeito municipal autorizado a receber em doação em terreno, sem benfeitorias, localizado no bairro Volta Grande, com área total de 5.129,40 metros quadrados, em caráter de compensação, tendo em vista o desmembramento efetuado na área representada pelo lote registrado sob a matrícula número 6.429.

Projeto de Lei número 009/2011 do Poder Legislativo de Evandro Argenton (PSDB): denomina logradouro público à via localizada no bairro São Domingos II, transversal da Rua Sergio Veríssimo Máximo. A partir da data da sua publicação, passa a ser chamada oficialmente de Travessa Nilsa Vieira Francisco.

Projeto de Lei número 010/2011 do Poder Legislativo de João Batista da Silva (PSDB): denomina logradouro público à via localizada no bairro São Domingos II, transversal da Rua Sergio Veríssimo Máximo. A partir da data da sua publicação, passa a ser chamada oficialmente de Travessa Rosane Cardoso Corrêa.

Projeto de Lei número 012/2011 do Poder Legislativo de Donizete José da Silva (PSL): denomina logradouro público à via localizada no bairro Machados, ao lado direito da Rua Santa Terezinha. A partir da data da sua publicação, passa a ser chamada oficialmente de Servidão Valdemiro Corrêa.

Requerimento

O único requerimento que passou pela apreciação do plenário foi o de Marcos Paulo da Silva (PT). O vereador encaminhou ofício ao prefeito Roberto Carlos de Souza solicitando resposta sobre a possibilidade de instalação de uma galeria no Ribeirão Koeller, localizado no bairro São Paulo, no trecho entre a rodovia BR-470 e a ponte da Rua José Francisco Laurindo.

Indicações

Marquinhos ainda utilizou do artifício da indicação para apresentar uma sugestão à administração municipal: o reparo do muro da creche existente na localidade de Hugo de Almeida, que encontra-se caído a aproximadamente um mês, além da construção de uma lombada física em frente à unidade na tentativa de reduzir a velocidade dos veículos que trafegam na região e evitar acidentes.

Maria José Flor (PMDB) também aproveitou a oportunidade para fazer uma indicação a Prefeitura de Navegantes. A vereadora recomendou ao Executivo o envio de um projeto de lei a Câmara que contemple a Associação de Idosos Nascer do Sol de Gravatá. A entidade sem fins lucrativos necessita de investimentos para fazer reparos na sua sede social, diariamente utilizada pela comunidade daquela região.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818. 

Texto: Jamille Cardoso