Iceport de Navegantes perde incentivos fiscais

O Prefeito tucano de Navegantes publicou o decreto 934 de 08/06/09 suspendendo os incentivos fiscais da ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFERO DE NAVEGANTES S.A.

Leia o artigo 1° do decreto: “Art. 1º Revogar integralmente o Decreto Municipal nº 1.141, de 1° de fevereiro de 2008 que concedia a empresa ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFERO DE NAVEGANTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 05.907.238/0001-19, situada na Rua Aníbal Gaya n° 707, Centro, nesta cidade de Navegantes, SC, os incentivos fiscais previstos na Lei n° 1.185, de 11 de março de 1997 e ampliados pelo referido Decreto.”

Esta não é a primeira investida para suspender acordos firmados pela administração anterior. Há cerca de um mês o prefeito retirou da Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que suspendia os incentivos fiscais da PORTONOVE, NAVESCHIP e Estaleiro CATARINA.

Legalidade ou Fragilidade Financeira

Fica uma pergunta: estas atitudes estão em conformidade com a legalidade ou seriam atos de desespero de quem super lotou a prefeitura, aumentou em demasia os salários do primeiro escalão e criou cerca de 500 cargos comissionados e agora não tem mais dinheiro para pagar a folha de pagamento?

Os próximos meses darão a resposta. Contudo, o que preocupa é a fama que Navegantes começa a ganhar: não é possível confiar nos acordos firmados com a prefeitura. Isso é ruim.

Navegantes pode perder agência do INSS

A falta de direção e de responsabilidade do atual governo pode comprometer a instalação de uma agência da Previdência Social. O único compromisso do município é conseguir um imóvel de, pelo menos, 1000 m². Até agora só trapalhadas, pois o município chegou a oferecer um terreno que não era seu. Se o município não tiver terreno, que desaproprie com urgência uma área para este fim.