Denúncia formulada ao Ministério Público informa que o Prefeito de Navegantes não fez o repasse constitucional à Câmara de Vereadores de Navegantes. Os recursos constitucionais não foram repassados entre 2099 e 2010. A Câmara de Vereadores, neste período, funcionou ao bel prazer de repasses eramente necessários para a sua sobrevivência. Fica clara a subserviência dos presidentes do período ao prefeito municipal.
Leia o encaminhamento dado pelo Ministério Público
Leia o encaminhamento dado pelo Ministério Público
Senhor Promotor de Justiça,
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência, correspondência eletrônica recebida para as providências que julgar cabíveis.
Informo outrossim, que remeti cópia do presente, à representante, a fim de que a mesmo tome conhecimento do encaminhamento deliberado.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gladys Afonso
Subprocuradora Geral de Justiça p/ Assuntos Jurídicos
Presidente do FRBL
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