Representantes da entidade citaram alguns direitos dos deficientes
Os direitos das pessoas com deficiência foram lembrados durante a sexta sessão ordinária deste mês da Câmara Municipal de Navegantes, realizada nesta quinta-feira (19). O assunto entrou na pauta da Casa com a presença de representantes da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Os vereadores ainda aprovaram quatro indicações e dois projetos de lei.
A diretora da APAE de Navegantes, Roseli dos Santos Bini, a mãe de um aluno e uma estudante utilizaram a tribuna para divulgar os trabalhos da entidade, que este no completa 30 anos de fundação na cidade. Atualmente, 150 pessoas são atendidas por 47 funcionários, entre voluntários e uma equipe multidisciplinar que trabalha para melhorar a qualidade de vida de quem sofre de carência intelectual ou múltipla.
Projetos de Lei
Projeto de Lei 065/2010 do Poder Executivo: autoriza a abertura no orçamento do município, para o exercício de 2010, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a suplementação de programas da Secretaria Municipal de Obras.
Projeto de Lei 066/2010 do Poder Executivo: autoriza a abertura no orçamento do município, para o exercício de 2010, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a suplementação de programas da Secretaria Municipal de Obras.
Indicações
Fredolino Alfredo Bento (PMDB) utilizou suas atribuições legais para apresentar uma indicação ao prefeito Roberto Carlos de Souza. Inspirado pela política introduzida em diversos municípios brasileiros que incentiva o cidadão a fazer compras em sua cidade em troca de benefícios fiscais, Lino sugeriu a implantação de um sistema desta natureza em Navegantes.
De acordo com o texto original, a sistemática é simples. O governo estimula a compra de bens de consumo e serviços na cidade - mediante a emissão de nota ou cupom fiscal. Ao mesmo tempo em que o município ganha com a arrecadação de impostos, o contribuinte recebe uma redução no valor do IPTU. Quanto maior for o número de comprovantes, maior será o desconto.
A primeira secretária da mesa diretora, Maria José Flor (PMDB), contribuiu com mais três indicações – duas direcionadas à administração municipal. São elas: a limpeza, drenagem e instalação de bocas de lobo no Beco do Tonico, localizado na Travessa Comar Seara Muller, bairro São Pedro; e a remoção de um ponto de ônibus instalado próximo a Caixa Econômica Federal, no centro, para outro local, onde inicia mão única de direção, na tentativa de descongestionar o trânsito.
Através de um ofício encaminhado ao comando do 25º Batalhão de Polícia Militar, Maria ainda solicitou rondas e policiamento ostensivo nas proximidades da Escola Municipal Professora Ilka Muller de Mello, no bairro Gravatá, no período noturno. Há denúncias da comunidade que estaria ocorrendo vandalismo e tráfico de drogas na região no horário das aulas da Educação para Jovens e Adultos (EJA).
Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818.
Material disponível também na internet: www.camaradenavegantes.blogspot.com
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