Florianópolis, 18/12/2013 - A líder da Bancada do
PT, deputada Ana Paula Lima, divulgou hoje uma nota de esclarecimento
sobre o Projeto de Lei número 0448/2013, que tramita na Assembleia
Legislativa sobre critérios para apuração do Valor Adicionado (VA), no
Índice de Participação dos Municípios (IPM), que altera distribuição do
ICMS na exportação. "Defendemos uma ampla e democrática discussão com
prefeitos, secretários de finanças, entidades empresariais catarinenses,
entre outros interessados e envolvidos com o tema", disse a deputada
que solicitou à Comissão de Constituição e Justiça a realização desse
debate. Abaixo, a íntegra da nota:
Nota de Esclarecimento sobre PL 0448/2013 que propõe mudanças no IPM
1. O Projeto de Lei 0448/2013, tramita de forma ilegal e equivocada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O PL, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), dispõe sobre novos critérios para apuração do valor adicionado (VA) na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), alterando a distribuição do ICMS no que se refere ao valor da saída de exportação.
2. Defendemos que é preciso ouvir a sociedade organizada para construirmos
uma ação conjunta que vise garantir justiça tributária e valorização dos municípios produtores, dentro de uma ordem legal, que seria facilmente frustrada pela fragilidade do projeto apresentado.
3. Segundo o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Ari José Pritsch, conforme documento anexo à nota, “ o projeto de Lei não pode prosperar uma vez
que "contraria definição de valor adicionado previsto na Lei Complementar Federal nº 63/90. Qualquer definição diferente da LC 63/90 não se sustenta no Judiciário".
4. Da maneira como está sendo encaminhado, o projeto pode criar falsas expectativas em alguns municípios produtores.
5. Temos que buscar uma solução definitiva e legal para o impasse. Solicitamos e a situação do IPM já está sendo estudada pelo Governo do Estado, a quem caberá buscar uma solução compatível com a Lei Federal 63/90, que rege estas operações,evitando conflitos desnecessários entre municípios exportadores e produtores;
6. O Governo do Estado já se comprometeu a buscar uma solução juridicamente
sustentável e que possa refletir em um ganho real e compartilhado para todos os municípios envolvidos, diferente do projeto 0448/2013, que além de promover divergências entre as cidades, é também inconstitucional por apresentar vício de origem.
7. A matéria em discussão é muito complexa. Por isso, defendemos uma ampla e democrática discussão com prefeitos, secretários de finanças, entidades
empresariais catarinenses, entre outros interessados e envolvidos com o tema.A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a realização desse debate e assumiu o compromisso de construir uma solução conjunta para a questão.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2013 –
Ana Paula Lima
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